O juiz Charbel Chater, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), concedeu liminar proibindo a empresa 5 Estrelas Sistemas de Segurança de utilizar eventos corporativos para manifestações político-eleitorais, apoio à candidaturas ou pedidos de voto, com base em denúncia do Ministério Público do Trabalho que constatou convocação de empregados para atos de campanha durante horários fora da jornada laboral.
Contexto Institucional e Procedimental da Decisão Judicial
A decisão liminar, assinada em 2 de setembro, emerge após investigação rigorosa conduzida pelo MPT, que identificou prática reiterada de convocação de trabalhadores para eventos organizados pela 5 Estrelas Sistemas de Segurança — empresa de propriedade do irmão do deputado federal Rafael Prudente (MDB), candidato à reeleição — nos quais candidatos como o deputado distrital Robério Negreiros (Podemos) e Prudente himself teriam proferido apelos diretos ao voto e exposição de propostas parlamentares, configurando abuso de poder hierárquico e violação ao sigilo da privacidade política dos empregados.
Antecedentes revelam que a denúncia inicial, formalizada em agosto, evidenciou a utilização sistemática da estrutura empresarial e da posição de influência do proprietário para mobilizar recursos humanos em benefício de pré-candidatos, prática que o juiz considerou contrária às garantias constitucionais do livre exercício do voto e da neutralidade política no ambiente de trabalho.
A multa aplicada é de R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento da decisão judicial.
Repercussão Política e Desdobramentos Imediatos
O Ministério Público do Trabalho e o próprio juiz destacam que a conduta configura afronta aos princípios da liberdade política e da dignidade dos trabalhadores, uma vez que a relação empregatício-patronal foi utilizada como ferramenta de campanha eleitoral, violando o direito fundamental ao voto livre de coação ou pressão.
As autoridades envolvidas — incluindo o gabinete do deputado Rafael Prudente e o próprio Robério Negreiros — afirmam que os atos ocorreram fora dos predialismos empresariais e visavam apenas prestar contas sobre projetos legislativos em tramitação, embora testemunhas garantam ter havido pedido explícito de apoio eleitoral.
