A Justiça do Novo México condenou, nesta quarta-feira (21), a Meta a pagar US$25 bilhões por violação massiva de privacidade, após um júri concluir que a empresa enganou milhões de consumidores ao coletar e expor dados pessoais sem consentimento, em contexto ligado a práticas de manipulação política via Cambridge Analytica.
Contexto Institucional e Apuração do Caso
O Ministério Público do Estado, liderado pelo procurador-geral Raúl Torrez, ajuizou ação civil em 2021 com base em investigações que revelaram a coleta indevida de dados de até 87 milhões de usuários do Facebook por meio de aplicativo terceirizado, o que caracterizou violação sistemática das Leis de Proteção ao Consumidor do Novo México.
A apuração comprovou que a Meta tolerava o acesso irregular de terceiros aos dados dos usuários e permitia a veiculação de discursos de ódio e desinformação quando isso impulsionava engajamento e receita, configurando padrões reiterados de conduta enganosa, com 26 das 29 declarações públicas sobre o tema consideradas inverídicas pelo júri, totalizando mais de 43 milhões de violações.
A Meta foi condenada a pagar US$25 bilhões, valor integralmente destinado ao sistema escolar do Novo México.
Repercussão Legal e Desdobramentos Estratégicos
O veredicto, que impõe multa superior ao limite máximo previsto por lei estadual (US$5.000 por violação), reforça a responsabilidade corporativa diante da proteção de dados pessoais e estabelece precedente significativo para outros processos em curso contra grandes plataformas digitais nos EUA.
A Meta manifestou-se por meio de representante legal afirmando que não comercializa dados dos usuários e que o estado não comprovou fraude efetiva nos consumidores, enquanto o governo local garantiu que o recurso da empresa não suspenderá a execução da multa, com prioridade na destinação dos recursos ao fortalecimento da educação pública.
