A Medida Provisória (MP) que proíbe as apostas esportivas entra em vigor de imediato, sem previsão de transição para as empresas já autorizadas a operar no Brasil ou vinculadas a esse setor, consolidando uma decisão de alcance inédito e imediato no cenário nacional.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
A MP que proíbe as apostas entrará em vigor sem transição, afetando R$ 2,3 bilhões em investimentos publicitários previstos para 2026.
Repercussão Jurídica e Econômica das Medidas Coletivas
Atenção / Ponto Crítico
A não adesão ao novo regime pode acarretar sanções administrativas e interdição imediata das atividades relacionadas às apostas esportivas.
