O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, inaugurou nesta quarta‑feira (26) o prazo de 20 dias para manifestações acerca da proposta de súmula vinculante que autoriza o acordo de não persecução penal (ANPP) na Justiça Militar, abrindo caminho para que o instrumento possa ser aplicado a processos em curso tanto contra civis quanto contra militares, conforme protocolado pela Defensoria Pública da União.
Contexto Institucional e Histórico da Proposta
Ponto de Destaque
A súmula vinculante pode valer para todos os órgãos do Judiciário e da administração pública.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
Atenção / Ponto Crítico
O prazo de manifestação encerra em 16 de outubro, quando o STF deliberará sobre a validade da súmula vinculante.
