O Congresso Nacional deve votar, até 8 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.357/2026, que suspende o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida popularmente como 'taxa das blusinhas', medida que entrou em vigor em 1º de agosto de 2024 e cuja manutenção depende da aprovação parlamentar antes do término do prazo legal.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A análise legislativa da MP nº 1.357/2026 se insere em um marco mais amplo de ajustes tributários propostos pelo governo federal para equilibrar a competitividade entre o setor doméstico e as importações de baixo valor, especialmente em plataformas de comércio eletrônico.
A tramitação acelerada da proposta se deu após a instalação antecipada da comissão mista no dia 28 de agosto, com o objetivo de garantir que a votação parlamentar ocorra dentro do prazo estabelecido, evitando a perda da validade da suspensão e o retorno imediato da cobrança.
O texto original da MP foi editado em maio de 2026 com base em estudos técnicos do Ministério da Economia e contou com ampla discussão entre representantes do setor produtivo e órgãos reguladores, visando aprimorar a justiça fiscal sem comprometer a arrecadação.
A suspensão da cobrança, que impacta diretamente o custo final das compras internacionais de até US$ 50, está em jogo até 8 de setembro de 2026.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
A expectativa é de que o Congresso mantenha o texto original da MP, já que o governo federal reiterou publicamente seu entendimento de que a medida visa corrigir distorções tributárias e estimular o consumo.
Autoridades do setor produtivo, como a Confederação Nacional do Comércio Exterior (CONFECOM), defendem a manutenção da isenção como forma de reduzir a complexidade tributária e incentivar exportações brasileiras por meio da maior competitividade no mercado interno.
