Em uma decisão histórica que ressalta a responsabilidade das plataformas digitais na proteção de menores, um juiz do Texas determinou que o TikTok violou a legislação estadual de proteção ao consumidor ao apresentar falsas garantias sobre a eficácia de seu recurso "Modo Restrito" para restringir conteúdos inadequados a crianças.
Desdobramentos da Ação Judicial e Fundamentação Legal
O juiz Cory Liu, responsável pela decisão proferida na quinta-feira (10), concluiu que a prática da empresa configurou engano ao usuário ao afirmar que o "Modo Restrito" impediria o acesso de menores a material que violasse as Diretrizes da Comunidade, enquanto, internamente, classificava tal conteúdo como "difícil de encontrar", permitindo sua permanência na plataforma; essa conduta, segundo o magistrado, configurou violação à Lei de Proteção ao Consumidor do Texas, já que os usuários foram induzidos a erro quanto à segurança real oferecida pela plataforma.
Antecedentes revelam que o processo movido pelo estado do Texas em janeiro de 2025 partiu da alegação de que o TikTok era comercializado como seguro para crianças, posicionamento que, segundo o parecer judicial, não correspondia à realidade operacional da empresa, o que reforça a necessidade de transparência e responsabilidade no manejo de conteúdos sensíveis em ambientes digitais infantis.
O juiz Cory Liu constatou que o "Modo Restrito" do TikTok não operava conforme anunciado, expondo menores a conteúdo considerado inadequado pela própria empresa.
Repercussão Institucional e Próximos Desdobramentos
O gabinete do Procurador-Geral do Texas, Ken Paxton, confirmou que o caso segue em fase de preparação para julgamento, previsto para ocorrer no próximo mês, quando serão definidas as penalidades cíveis e outras medidas corretivas cabíveis ao descumprimento da legislação estadual.
Em paralelo, o TikTok já havia firmado acordo em três processos nos Estados Unidos movidos por jovens que alegam vícios digitais e impactos à saúde mental decorrentes do uso das plataformas, além de ter enfrentado uma multa potencial de até US$ 18 bilhões em transação com a Meta para resolver ações judiciais relacionadas ao mesmo tema.
