O Congresso Nacional sancionou o PL 2.780/2023, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, criando um Fundo Garantidor da Atividade Mineral, incentivos à mineração urbana e exigindo certificação de baixo carbono e rastreabilidade para o setor, com investimento total previsto em créditos fiscais de R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034 e até R$ 2 bilhões do FGA da União.
Contexto Institucional e Histórico da Regulamentação Mineral
Ponto de Destaque
O PL destina R$ 5 bilhões em créditos fiscais para beneficiamento mineral entre 2030 e 2034, com complemento de até R$ 2 bilhões do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGA).
Repercussão Jurídica e Posicionamentos Setoriais
Atenção / Ponto Crítico
Empresas têm até 31 de dezembro de 2024 para se adequar às exigências preliminares do Certificado Mineral de Baixo Carbono sob pena de multa administrativa
