Na última terça‑feira, 6 de setembro, o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) manteve a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 042/2026, licitação destinada à aquisição de aparelhos de ar‑condicionado para o Fundo Municipal de Educação de Rondon do Pará, cujo valor estimado atinge R$ 1.8125, sem documentação que comprove a justificativa da expressiva elevação.
Contexto Institucional e Histórico da Suspensão
O TCMPA decidiu, com base no voto do conselheiro José Carlos Araújo, manter a cautela imposta após manifestação da O uvidoria que apontou irregularidades no processo de contratação e na ausência de comprovação técnica das exigências documentais, conforme relatório da 7ª Controladoria (Relatório Técnico 703/2026).
A análise revelou que o valor previsto para a contratação – superior a R$ 1,8 milhão – não contava com justificativa formal, já que os recursos empregados em 2024 e 2025 somavam apenas R$ 180.285 e R$ 82.120 respectivamente, enquanto as estimativas iniciais dos lotes somavam R$ 788.885,63 e R$ 1.026.954}.
A suspensão cautelar impede desembolso superior a R$ 1,8 milhão sem respaldo documental e impõe multa diária equivalente a R$ 5.015,50 em caso de descumprimento.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos O ficiais
O TCMPA notificou a ordenadora Kelly Cristine Ladeia Higino, que deve comprovar a efetiva suspensão dos pagamentos ou apresentar manifestação formal ao órgão, sob pena de aplicação da multa diária de 1.000 UPF‑PA (R$ 5.015,50) prevista na decisão.
A prefeita Aline Costa e a Secretaria Municipal de Educação ainda não se pronunciaram publicamente sobre o desdobramento do processo.
