O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) indeferiu, nesta segunda-feira, 14 de setembro, os registros de candidatura de três postulantes ao cargo de governador nas eleições de 2026 — José Roberto Arruda (PSD), Elisson Ferreira (Agir) e Rico Pinheiro (PRTB) — encerrando o prazo final de análise das irregularidades no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), com Arruda ainda classificado como inelegível até 2030 por decisão que consolidou a perda dos direitos políticos em razão de improbidade administrativa.
Contexto Jurídico e Apuração das Irregularidades no DRAP
A análise das candidaturas ocorreu após a identificação de vícios formais na documentação partidária submetida à Justiça Eleitoral, com o TRE-DF destacando três casos específicos que culminaram na perda dos direitos políticos: Arruda, por condenação transitada em julgado por atos de improbidade administrativa entre 2009 e 2014, foi declarado inelegível até 2030 com base na Lei Complementar nº 64/1990, em conjunto com a Lei Complementar nº 219/2025, que regulamenta a contagem do prazo em casos de fatos ímprobos conexos; Elisson Ferreira, apesar de não possuir condenação pessoal, teve seu registro barrado por atraso na transmissão do DRAP — protocolado em 18 de agosto, ultrapassando o prazo legal de 15 de agosto — e por divergências na ata da convenção partidária, incluindo alterações retroativas na lista de membros da Executiva que configuraram ausência de quórum mínimo; por fim, Rico Pinheiro foi impedido devido a inconsistências na autodeclaração racial do vice-candidato Sérgio Prado Tomaz, que constava como branco em um registro e pardo em outro, evidenciando possível má-fé documental.
O desembargador relator Guilherme Pupe fundamentou a decisão em três pilares: a ausência de comprovação das retificações apresentadas pela legenda, a modificação injustificada da presidência da convenção sem respaldo documental e a irregularidade no processo de quórum para a eleição do vice, que iniciou com apenas três participantes contra os quatro exigidos por lei eleitoral.
José Roberto Arruda foi declarado inelegível até 2030 devido a improbidade administrativa comprovada em seis sentenças transitadas em julgado.
Repercussão Política e Desafios Processuais
José Roberto Arruda, filiado ao PSD, afirmou não ter condições de recorrer imediatamente ao TSE devido à sua situação processual, enquanto Elisson Ferreira declarou publicamente que o indeferimento se deve exclusivamente ao DRAP — processo interno do partido — e garantiu que o Ministério Público Eleitoral já se manifestou favoravelmente à sua candidatura, indicando solidez jurídica para eventual anulação da decisão; Rico Pinheiro, por sua vez, ainda não se manifestou oficialmente sobre o indeferimento, mantendo silêncio institucional frente à complexidade das irregularidades apontadas.
O s desdobramentos futuros giram em torno da possibilidade de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão competente para dirimir controvérsias eleitorais de âmbito nacional, com especial atenção para a validade das atas retificadoras apresentadas pelo PSD e Agir — documentos que serão analisados sob rigoroso exame de autenticidade e coerência temporal — além da eventual atuação do Ministério Público Eleitoral na defesa dos direitos políticos dos candidatos.
