No dia 15 de outubro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE) aplicou sanção administrativa ao município de Almeirim, em razão de irregularidades no gerenciamento de recursos públicos vinculados ao Programa de Resposta ao Alerta Climático, no contexto do fenômeno El Niño e do Decreto Estadual nº 1.847/2022, que institui medidas emergenciais para mitigação dos efeitos climáticos na região norte.
Avaliação Técnica e Desdobramentos Administrativos do Processo
A apuração conduzida pela equipe de auditoria do TCE revelou indícios de má gestão financeira na execução do orçamento municipal referente às ações preventivas climáticas, com destaque para a contratação irregular de serviços de monitoramento ambiental sem licitação adequada, configurando possível violação aos princípios da legalidade e da eficiência fiscal previstos na Constituição Federal e na Lei O rgânica da Fazenda Pública (LOFP).
O caso se insere em um quadro mais amplo de fiscalização orçamentária que incluiu o acompanhamento das medidas adotadas pelo governo estadual em parceria com o Ministério da Integração Nacional, visando a mitigação dos impactos da seca prolongada causada pelo El Niño, cujo desequilíbrio hídrico afetou gravemente a produção agrícola e o abastecimento de água em 17 municípios da região.
A multa ao município de Almeirim representa um marco na fiscalização orçamentária ambiental no Pará, sendo o maior valor aplicado desde 2021.
Repercussão Institucional e Desafios para a Gestão Municipal
O prefeito municipal, José Carlos Moreira, manifestou-se por meio de nota técnica afirmando que as irregularidades foram identificadas e corrigidas, destacando compromisso com a transparência e a regularização documental junto ao TCE para evitar futuras sanções.
Especialistas em gestão pública alertam que a penalidade deve servir como estímulo para outras prefeituras do interior paraibano adotarem protocolos rigorosos de planejamento orçamentário alinhados às diretrizes do Decreto Estadual 1.847/2022 e às recomendações do Comitê Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (CIM), especialmente no que tange à elaboração de projetos com respaldo técnico e licenciamento prévio.
<.
