13 mil presos provisórios aptos a votar em 2026 com seções eleitorais em penitenciárias

Mais de 12.800 presos provisórios aptos a votar nas Eleições 2026 serão cadastrados no Brasil, com a votação prevista para 4 de maio e 25 de outubro, após decisão do TSE que manteve o direito eleitoral com base na Lei Raul Jungmann, sancionada em março de 2026.

A análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que cerca de 13 mil presos provisórios no Brasil estão habilitados a exercer o direito de voto nas Eleições 2026, totalizando 12.817 eleitores aptos para o primeiro turno, conforme dados oficiais divulgados pela instituição. A inclusão desses eleitores considera apenas os registros efetivamente presentes em seções eleitorais instaladas em estabelecimentos penais, em conformidade com as regras processuais da Justiça Eleitoral, e exclui indivíduos com condenações definitivas, cujos direitos políticos estão suspensos por trânsito em julgado.

A decisão do TSE foi tomada após análise da Lei nº 15.358/2026 — conhecida como Lei Raul Jungmann — que restringiu o alistamento e a participação de presos provisórios em processos eleitorais, mas cuja aplicação imediata foi considerada incompatível com o princípio constitucional da anualidade eleitoral previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

O TSE destacou dificuldades técnicas na implementação das regras eleitorais para presos provisórios, especialmente pela falta de integração automatizada entre os sistemas da Justiça Eleitoral e os órgãos de segurança pública responsáveis pelo cadastramento em unidades prisionais, além do fechamento precoce do cadastro eleitoral em 6 de maio, o que limitou o tempo disponível para adequações necessárias.

A Corte reforçou que inside.:? Waitog? The that? No.? The user exclusivo da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.