Desde a edição da Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, o governo federal arrecadou R$ 18,9 bilhões em receitas tributárias entre 2025 e agosto de 2026, conforme dados oficiais da Receita Federal, consolidando uma das mais expressivas incrementos fiscais do setor em pouco mais de um ano.
Contextualização Institucional e Evolução Regulatória do Setor de Apostas
A Lei das Bets, sancionada em 2025 pelo presidente Lula, instituiu a obrigatoriedade do pagamento de impostos, taxas e licenças para as plataformas de apostas, totalizando R$ 2,5 bilhões em receitas adicionais, além da arrecadação de R$ 18,9 bilhões desde 2025. No ano anterior à regulamentação, a arrecadação era de apenas R$ 9 bilhões, indicando um crescimento de 110% no volume tributário do setor.
O marco regulatório surgiu após anos de debate sobre a legalização das bets, que foram autorizadas em 2018 durante o governo de Michel Temer, mas só regulamentadas definitivamente no final de 2023. A exigência de outorga de R$ 30 bilhões por empresa, válida por cinco anos, reflete a estratégia estatal de captar recursos significativos sem descaracterizar a atividade como fonte permanente de arrecadação.
O governo federal já arrecadou R$ 18,9 bilhões em receitas tributárias com apostas e jogos de azar desde 2025.
Repercussão Jurídica e Desafios à Governabilidade do Setor
O governo federal sinalizou claramente sua intenção de encerrar as atividades do setor, com o presidente Lula afirmando que 'o dinheiro do jogo é para comprar comida para as crianças', durante campanha em Recife. Essa posição ideológica reforça o caráter social da política econômica vigente.
Especialistas apontam que a proibição ou restrição das bets pode levar à migração massiva para plataformas ilegais, que não recolhem tributos nem oferecem mecanismos de proteção ao consumidor. Um estudo da LCA Consultoria Econômica indica que o mercado clandestino movimenta entre R$ 33 e R$ 43 bilhões anuais, representando entre 38% e 44% do total do setor.
