A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, por unanimidade, a Medida Provisória nº 1.370/2026, que torna obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o registro profissional de médicos no Brasil, medida que entrará em vigor em 19 de junho de 2026 e condiciona a habilitação ao desempenho em três avaliações ao longo da graduação.
Marco Legal e Estrutura do Exame Nacional
Ponto de Destaque
A medida transforma o Enamed em requisito legal para o registro profissional, impedindo a prática clínica de médicos que não atendam ao patamar mínimo exigido
Repercussões Jurídicas e Desafios O peracionais
Atenção / Ponto Crítico
Médicos formados antes de 19/06/2026 que não atenderem ao novo critério terão sua habilitação condicionada à inscrição na IEM, impedindo o exercício clínico
