A aplicação da Lei da Dosimetria está paralisada no STF há seis meses. A norma foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, e no mesmo dia advogados de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes solicitaram redução de penas com base na legislação. Duas ações contestando a lei foram protocoladas no Supremo, uma pela federação PSOL-Rede e outra pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Todos os questionamentos foram enviados ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos sobre os atos de 8 de Janeiro e a tentativa de golpe de Estado.
No dia seguinte à promulgação, em 9 de maio, Moraes suspendeu a aplicação da norma, argumentando que não seria possível alterar as penas dos condenados antes de uma decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da legislação. Antes de liberar o caso para análise dos ministros, o relator solicitou manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da AGU e da PGR. A Presidência e a AGU se manifestaram contra a lei, enquanto o Congresso Nacional e a PGR defenderam sua constitucionalidade.