O Supremo Tribunal Federal concluiu, por estreita maioria, a exclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) da base de cálculo do PIS e da Cofins, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux, em decisão que pode gerar economia anual de até R$ 35 bilhões para as empresas brasileiras.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A decisão foi tomada em julgamento com repercussão geral, consolidando a 'Tese do Século' de 2017, que já havia excluído o ICMS das bases contributivas federais. A Receita Federal estima que a medida pode reduzir a arrecadação da União em até R$ 35 bilhões, embora não configure perda imediata, já que o STF ainda definirá a modulação dos efeitos e os desdobramentos financeiros concretos.
O precedente reforça a interpretação de que o ISS, tributo municipal de competência concorrente, não integra o faturamento das empresas por constituir mero fluxo transitório de recursos repassados aos municípios, diferentemente do ICMS estadual anteriormente analisado.
A decisão do STF pode reduzir a arrecadação da União em até R$ 35 bilhões anuais.
Repercussão Jurídica e Econômica da Decisão
Autoridades como o ministro Luiz Fux e André Mendonça defendem efeitos vinculados à publicação da ata do julgamento, com exceções para processos em andamento e tributos não pagos, enquanto magistrados como Dias Toffoli questionam a aplicação direta da 'Tese do Século' ao ISS por suas particularidades institucionais.
O presidente da Abradt, Tiago Conde Bussamra, destaca que o entendimento terá impacto relevante no setor de serviços, com potencial para redução de custos operacionais e maior previsibilidade no fluxo de caixa das empresas.
