O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que as casas de apostas reguladas operavam diariamente em torno de R$ 600 milhões antes da proibição, medida que reduziu a movimentação total para R$ 1,4 bilhão, evidenciando o impacto imediato da decisão executiva.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A apuração realizada em parceria entre o Ministério da Fazenda e o Banco Central revelou que, até a véspera da entrada em vigor da Medida Provisória (MP) nº 1.472/2023, as plataformas de apostas on-line movimentavam cerca de R$ 600 milhões por dia, totalizando aproximadamente R$ 2 bilhões mensais, conforme registrado pelo ministro Dario Durigan em pronunciamento conjunto com o secretário Wellington César Lima e Silva na sede da Fazenda, em Brasília.
O s dados apontam para uma queda acentuada na atividade econômica do setor, com a arrecadação caindo para R$ 1,4 bilhão após a proibição, enquanto 10 mil sites irregulares foram identificados desde sexta-feira, elevando o total de plataformas ilícitas identificadas para cerca de 88 mil, contra 78 mil registrados anteriormente.
A movimentação diária das casas de apostas reguladas era de cerca de R$ 600 milhões antes da proibição.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que os endereços digitais irregulares serão derrubados pela Anatel em questão de horas, com o prazo para o resgate do saldo remanescente das apostas estendendo-se até as 23h59 do próximo dia 5 de outubro, quando os sites deverão sair do ar definitivamente.
A deliberação presidencial tem vigência por 120 dias e depende da aprovação do Congresso Nacional para transformar a medida provisória em lei permanente; caso contrário, a proibição das bets perderá validade ao término do período.
