Encaminhado ao Congresso Nacional em 31 de agosto, o Projeto de Lei O rçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê a arrecadação de R$ 750,4 bilhões com a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), metas que compõem o cenário de superávit fiscal de R$ 18,6 bilhões previsto pelo Executivo.
Contexto Institucional e Transição Tributária
A Mensuração da Nova Estrutura Tributária: A Receita Federal, em cumprimento ao cronograma estabelecido pela reforma tributária, dispõe até 14 de setembro para encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU) o modelo de cálculo para as alíquotas definitivas da CBS e do IBS, etapa que antecede a definição final das faixas de incidência. O texto do PLOA consolida a substituição progressiva dos tributos antigos — PIS/Cofins, ICMS e ISS — pelo novo regime, cuja arrecadação projetada ultrapassa R$ 636 bilhões anualizados pela CBS, enquanto o IS responde por os R$ 114,4 bilhões complementares, totalizando R$ 750,4 bilhões em receitas adicionais.
Antecedentes e Estratégia Fiscal: O governo federal justifica a ampliação da base tributária com o objetivo de viabilizar o superávit primário de R$ 18,6 bilhões em 2027, meta que se apoia na previsibilidade da CBS e na complementação do IBS, mecanismo que permitirá a partilha da arrecadação entre entes federativos. A ausência ainda de definição formal das alíquotas gerou intensas discussões em comissões parlamentares, embora o Executivo mantenha postura técnica e reservada quanto aos valores específicos que serão adotados.
O Projeto de Lei O rçamentária prevê R$ 750,4 bilhões em arrecadação com a introdução da CBS e do IS em 2027.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Implementação
A expectativa jurídica gira em torno da análise prévia do TCU, órgão que deverá validar o modelo de cálculo das novas alíquotas antes de aprovar a matéria no Senado Federal. Autoridades do Ministério da Economia reiteram que a transição será gradual, com foco na segurança jurídica para contribuintes e na operacionalização das notas fiscais a partir de agosto, conforme orientações iniciais divulgadas pela Receita Federal.
O s próximos passos incluem a apreciação legislativa do Congresso, com possibilidade de ajustes em comissões técnicas, enquanto setores produtivos aguardam clareza sobre impactos setoriais. A expectativa é que a consolidação do novo regime estimule a simplificação administrativa e a previsibilidade fiscal, pilares essenciais para o cumprimento das metas primárias estabelecidas no PLOA.
