O Governo do Distrito Federal, por meio da governadora Celina Leão, sancionou o projeto urbanístico de regularização fundiária do parcelamento do solo do trecho 2 de Vicente Pires (DF), publicado no Diário O ficial do DF em 29 de setembro, consolidando uma medida estratégica que visa normatizar a ocupação territorial de aproximadamente 15 mil lotes após anos de pendência administrativa.
Contexto Institucional e Jurídico da Regularização Fundiária
A aprovação do decreto, assinada pela governadora Celina Leão (PP) e divulgada oficialmente no Diário O ficial do DF em 29/9, autoriza a regularização fundiária de dez quadras — 19 e 27 — em vinte conjuntos localizados no trecho 2 de Vicente Pires, abrangendo áreas como Rua 10, Rua 10B e Rua 12, além dos conjuntos 1,2, 3,4, 5,7, 9,11, 13 e seus respectivos pares ímpares ou sequenciais.
O plano de uso e ocupação (PUO), elaborado pela Terracap com base em estudos técnicos e emendas aprovadas pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) em 24/9, estabelece diretrizes para a organização urbana da região, que já havia sido objeto de condenação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) por construções irregulares em 2023.
A Terracap informa que o primeiro edital de venda direta do Trecho 2, com 738 imóveis residenciais em 2026, alcançou adesão de 95% entre os participantes.
Repercussão Jurídica e Perspectivas de Atuação
A governadora Celina Leão destacou que a medida reflete o compromisso do GDF com a dignidade urbana e a segurança jurídica para os moradores de Vicente Pires, ressaltando que a regularização evita novas ações judiciais como as que culminaram na condenação do ente federativo pela construtora responsável pelas edificações ilegais.
Especialistas apontam que o avanço no PUO abre caminho para a titulação dos lotes até 2030, mas alertam para a necessidade de investimentos em infraestrutura básica — como saneamento e mobilidade — antes da efetivação plena das vendas previstas no edital de 2026.
