Na última decisão, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) indeferiu o pedido cautelar da Vivo, empresa de telecomunicações, que pleiteava a suspensão da fiscalização aberta à Neoenergia, concessionária responsável pela distribuição elétrica em Brasília, após constatação de irregularidades na geração de energia solar na Fazenda Santo Antônio, no Paranoá; a decisão autoriza a cobrança de R$ 15,5 milhões e a aplicação de penalidades à operadora por prática conhecida como "gato" de energia solar.
Contexto Institucional e Apuração dos Desdobramentos
A fiscalização realizada na instalação localizada no Paranoá revelou que os inversores e painéis solares operavam com capacidade superior à autorizada pela concessionária desde pelo menos janeiro de 2024, com o deslocamento superando 75% do tempo total em um período de 12 meses, conforme apurado nos relatórios técnicos da Neoenergia.
A infração configurou alegado desvio de créditos regulatórios concedidos ao consumidor final por meio do sistema fotovoltaico, prática que distorce o equilíbrio tarifário e gera ônus indireto sobre os usuários que não possuem geração própria.
A Aneel identificou irregularidades em seis de cada dez instalações fiscilizadas, evidenciando escala ampla do "gato" de energia solar que compromete a segurança do sistema elétrico nacional
Repercussão Jurídica e Estratégias de Mitigação
A decisão da Aneel reforça a necessidade de análise técnica aprofundada na fase de mérito, sob responsabilidade da O uvidoria da agência, para dirimir as divergências sobre os parâmetros reais de potência e a validade das alegações apresentadas pela Vivo.
Espera-se que o desfecho do processo sirva de referência para a reforma dos critérios de fiscalização e para a adoção de mecanismos mais rigorosos de monitoramento das instalações fotovoltaicas pelo O perador Nacional do Sistema Elétrico (O NS).
