A Autorregulação do Crédito Consignado, implementada pelo setor bancário em resposta ao aumento de reclamações envolvendo práticas abusivas contra aposentados e pensionistas, já aplicou mais de 2.200 sanções a instituições financeiras, incluindo advertências, suspensões e multas que variam de R$ 45 mil a R$ 1 milhão, conforme dados da Febraban, consolidando um esforço de governança que busca proteger um público vulnerável por meio de regras próprias e mecanismos de fiscalização contínua.
Contexto Institucional e Histórico da Medida Regulatória
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) revelou que o sistema de autorregulação do crédito consignado, criado para coibir irregularidades como assédio comercial, falta de transparência nas condições e contratação sem consentimento claro, já aplicou mais de 2.200 punições a instituições financeiras desde sua implementação. As sanções, que incluem advertências formais, suspensão temporária ou definitiva de atividades no mercado e multas que podem chegar a R$ 1 milhão, foram aplicadas especialmente a bancos que descumpriram normas estabelecidas para proteger consumidores idosos e beneficiários do INSS.
Antecedentes indicam que o crescimento do consignado — modalidade em que parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão — se deu com juros mais baixos e ampla aceitação, mas também com relatos frequentes de práticas abusivas, sobretudo contra aposentados, grupo considerado mais vulnerável. Diante disso, o setor financeiro adotou medidas autorregulatórias para reforçar a transparência e a segurança, enquanto o governo federal intensificou o controle por meio de normas específicas para a contratação desses empréstimos.
Mais de 2.200 punições aplicadas pelo setor bancário para coibir práticas abusivas no consignado, com multas que chegam a R$ 1 milhão
Repercussão Jurídica e Posicionamentos Institucionais
O presidente da Febraban, Isaac Sidney, afirmou que as sanções aplicadas reforçam a governança e a integridade das operações no crédito consignado, consolidando um ambiente de transparência e concorrência leal, com proteção dos direitos dos consumidores e combate ao assédio comercial como prioridades absolutas dos bancos.
A Câmara dos Deputados recentemente aprovou o aluguel consignado, permitindo desconto de até 30% da folha de pagamento vinculada ao crédito habitacional, medida que amplia o acesso ao crédito para trabalhadores públicos com renda estável.
Especialistas apontam que as mudanças recentes no INSS — como a exigência de autorização expressa dos beneficiários e o fim da obrigatoriedade de biometria facial para liberação do consignado — visam fortalecer a segurança das operações e reduzir fraudes.
