Na sexta‑feira (5/9), o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) protocolou à Corte uma proposta de alteração ao regimento interno, que visa impedir a nomeação de militares e policiais para cargos comissionados nos gabinetes dos magistrados, medida que requer o aval de ao menos seis dos onze ministros e será decidida em sessão deliberativa interna.
Contexto Institucional e Histórico da Proposta de Alteração Regimental
A iniciativa foi apresentada em meio à crise gerada pelas investigações do caso Master, que revelou tensões entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, e evidencia o risco de interferência de delegados da Polícia Federal – muitos deles lotados nos gabinetes ministeriais – no andamento de inquéritos supervisionados pelos próprios magistrados, conforme denúncia oficial da Secretaria de Segurança Institucional.
Nos dias anteriores, Mendes já havia defendido a mudança ao presidente do STF, Edson Fachin, em conversa realizada na quinta‑feira (3/9), argumentando que a presença de servidores das Forças Armadas e das carreiras policiais na equipe de apoio pode comprometer a imparcialidade das decisões judiciais, justificando a necessidade de vedar a participação desses profissionais em atividades de assessoramento jurídico ou na instrução de processos.
A proposta impede a nomeação de militares e policiais para cargos comissionados nos gabinetes do STF, exigindo apoio de ao menos seis ministros.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos Institucionais
O ministro Gilmar Mendes destacou que a medida protege a autonomia da magistratura e impede eventuais conflitos de interesse, enquanto o presidente do STF, Edson Fachin, recebeu a proposta com abertura para análise, indicando que o debate será tratado em plenário nos próximos dias.
A associação nacional dos delegados da Polícia Federal manifestou preocupação com a vedação ao assessoramento jurídico, alertando que a restrição pode limitar a cooperação técnica entre a instituição e o tribunal, e o Conselho Nacional de Justiça já sinalizou que avaliará a compatibilidade da norma com os princípios constitucionais de due process.
O s próximos passos incluem a deliberação interna do STF, com votação prevista para as próximas semanas, e eventuais recursos que poderão chegar ao plenário extraordinário, enquanto o Ministério da Justiça acompanha o desdobramento para eventual regulamentação.
