A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu prazo de dez dias úteis ao Discord para apresentar proposta de conciliação na ação civil pública que o obriga a proteger mulheres, crianças e adolescentes na internet, após a AGU ter ajuizado a demanda em agosto por violações ao ECA Digital, pleiteando indenização coletiva de R$ 500 milhões e multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
Contexto Institucional e Procedimentos Judiciais da Ação Civil Pública
A decisão judicial, proferida na quarta-feira (2), estabelece um prazo estrito para que o Discord apresente plano de conciliação que atenda às exigências do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), sob pena de sanções mais severas, incluindo multa diária de R$ 500 mil em caso de inadimplência. A ação civil pública foi ajuizada em agosto pelo órgão jurídico federal, com base em alegações de que a plataforma permitiu a prática de atos ilícitos graves como a indução à automutilação, ao suicídio e à violência contra menores, violando explicitamente o Estatuto da Criança e ao Adolescente (ECA Digital).
As investigações conduzidas pela O peração Lívia, coordenada pelo Ministério da Justiça, revelaram que redes criminosas utilizavam o Discord como ferramenta para promover violência contra mulheres e meninas, inclusive no caso extremo de uma adolescente de 13 anos que faleceu em julho após participar de um chat que incentivava comportamentos autolesivos. O Ministério da Justiça destacou que as medidas apresentadas até o momento pela plataforma são consideradas insuficientes para garantir a proteção efetiva dos públicos vulneráveis.
A indenização coletiva pleiteada pela AGU chega a R$ 500 milhões, destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Repercussão O ficiológica e Desdobramentos Futuro da Negociação
Representantes da AGU, Ministério da Justiça, Polícia Federal e Procuradoria-Geral da União declararam em coletiva de imprensa no final de agosto que identificaram 'problemas estruturais' no Discord, reforçando a necessidade urgente de implementação imediata dos protocolos exigidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de rescisão do acordo e intensificação das medidas coercitivas judiciais.
Com base nas propostas parciais já apresentadas pelo Discord, o governo federal manterá 20 dias úteis para analisar as medidas apresentadas após o término do prazo de conciliação; caso contrário, poderão ser adotadas sanções administrativas e judiciais mais rigorosas, incluindo bloqueio parcial ou total das operações da plataforma no território nacional.
