Justiça acolhe ação de ex-participante do BBB contra suspensão de contas da Meta

A jornalista, cineasta e empresária Ana Angélica Martins, identificada como Angélica Morango, interpôs recurso na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina após a desativação de sua conta pessoal no Instagram, ocorrida em 28 de novembro de 2025, e a subsequente retirada do perfil profissional da produtora audiovisual @all. In. Cinema, realizada em 29 de janeiro de 2026, fato que configura alegada violação ao direito de exercer atividade profissional em ambiente digital essencial à geração de receita e visibilidade.

A investigação apurou que as contas em questão pertenciam a uma profissional consolidada no mercado audiovisual, cuja atuação abrangeu jornalismo, televisão, produção cinematográfica e gestão empresarial, sendo que a desativação unilateral das plataformas da Meta impediu o acesso a registros de publicações, contatos comerciais e portfólio artístico acumulados ao longo de anos, conforme laudo pericial anexado ao processo.

O recurso interposto pela defesa busca a restituição imediata dos perfis e indenização pelos prejuízos financeiros alegados, sustentando que a ausência de comunicação prévia sobre as infrações cometidas caracteriza abuso de poder por parte das plataformas, violando princípios da legalidade e proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

A decisão de primeira instância que indefere os pedidos da autora parte da interpretação de que as plataformas possuem autonomia para definir suas normas internas sem obrigação de motivação detalhada, posição contestada pela defesa que requer transparência na aplicação das regras e direito ao contraditório.

Especialistas em direito digital alertam que o caso reflete um debate emergente sobre a responsabilidade das plataformas digitais na proteção de direitos fundamentais de usuários que dependem integralmente desses ambientes para exercer sua profissão e garantir sua subsistência econômica.

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