Em 31 de agosto, o desembargador Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubou a liminar que suspendia a exigência do Imposto de Exportação de 12% sobre as exportações de óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos, após acolhimento do recurso da União que afastou a alegação de dano irreparável. A decisão, proferida na primeira instância federal, reafirma a validade da Resolução nº 938/2026, que estabeleceu a alíquota após a decadência da Medida Provisória nº 1.340/2026, e restabelece a competência arrecadatória da Câmara de Comércio Exterior em matéria de comércio exterior.
Contexto Institucional e Fundamentação Jurídica da Decisão
A liminar anterior, deferida em 27 de agosto pela 17ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal sob pedido da Abep, havia suspendido a cobrança do tributo com fundamento na suposta ausência de dano irreparável à arrecadação fiscal. O juiz responsável destacou que a continuidade da alíquota de 12%, prevista na Resolução nº 938/2026 – publicada em 10 de julho e baseada na estrutura normativa da MP nº 1.340/2026 –, não violaria o princípio da separação dos Poderes ao delegar competência tributária ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, órgão subordinado à Presidência da República. O desembargador Roberto Carvalho Veloso analisou o recurso da União com base em critérios técnicos-jurídicos, considerando que o contexto geopolítico observado no Estreito de O rmuz entre 7 e 8 de julho de 2026 justificava a manutenção do regime impositivo sem configuração de abuso de poder.
A fundamentação do magistrado reforça que a mera prorrogação sucessiva do prazo de vigência – por períodos sucessivos de 60 dias – não configura, por si só, indício suficiente para desconsiderar a natureza regulatória declarada da norma. Conforme ressaltado na decisão, a instabilidade nos preços internacionais do petróleo autoriza a reavaliação periódica técnica pelo órgão competente, afastando qualquer presunção automática de desvio finalidade. A decisão também aponta que a manutenção do tributo impede risco iminente à ordem econômica e ao planejamento estatal em matéria cambial e comercial.
A decisão do TRF-1 restabelece a exigibilidade imediata do Imposto de Exportação em 12%, preservando a estrutura arrecadatória do governo diante da volatilidade dos mercados internacionais.
Repercussão Legal e Cenários Futuros
A derrubada da liminar converge com o posicionamento oficial do Ministério da Fazenda, que defende a manutenção do regime tributário como instrumento essencial para equilibrar as contas públicas diante das oscilações nos preços do petróleo no mercado global. Autoridades jurídicas consultadas pelo jornal destacam que a decisão sinaliza uma vitória técnica para o Executivo, que busca consolidar sua autoridade normativa frente aos desafios da gestão fiscal em cenários de instabilidade geopolítica. O caso permanece sob análise no âmbito da 1ª instância federal, com possibilidade de novo embate entre os poderes legislativo e executivo.
A expectativa é que o processo siga para julgamento definitivo na primeira instância, onde o mérito da Resolução nº 938/2026 será apurado em profundidade. Caso seja confirmada, a alíquota permanecerá vigente indefinidamente ou até nova regulamentação específica. O episódio reforça a tensão entre autonomia administrativa e constitucionalidade no uso das chamadas competências atípicas pelo Executivo.
