No âmbito do Senado Federal, na sessão de 2 de setembro, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, iniciativa que institui incentivos fiscais e criação de um fundo garantidor para estimular o beneficiamento e a transformação desses recursos no território nacional, com o objetivo de consolidar a autonomia produtiva do Brasil diante da crescente demanda global por materiais essenciais à tecnologia, à energia limpa e à defesa.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
O projeto prevê incentivos fiscais de até R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034 para empresas que beneficiem ou transformem minerais no Brasil.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
Atenção / Ponto Crítico
Embora aprovado no Senado, o projeto ainda aguarda sanção presidencial; se não for promulgado até 90 dias após publicação no Diário O ficial da União, perderá eficácia por perda de vetório legislativo.
