O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que estabelece punições proporcionais à posição ocupada por cada membro dentro de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. O texto também institui mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas para enfrentar o crime organizado.
Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Segurança Pública, coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo Azor Lopes da Silva Júnior, uma das novidades é a possibilidade de estabelecer restrições à concessão de liberdade provisória e à progressão de regime para integrantes e lideranças de facções. A PEC prevê ainda o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinados membros do comando e a possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A proposta inova ao estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais da atividade de inteligência e instituir o chamado “regime de cooperação federativa” na segurança pública. Segundo Azor, isso busca superar a fragmentação da atuação dos governos federal, estaduais e municipais, ampliando a integração entre as forças de segurança e reduzindo obstáculos burocráticos que dificultam investigações interestaduais.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Federal no combate ao crime organizado e em questões ambientais, além de permitir que a PRF atue no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais civis voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público e sujeitas a critérios de acreditação, financiamento e formação padronizada.
Outro ponto central é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conhecido como “SUS da Segurança”, na Constituição Federal. Instituído pela Lei nº 13.675/2018, o sistema organiza a cooperação entre os órgãos responsáveis pela segurança pública em todo o país e passa a ter previsição constitucional, buscando maior estabilidade institucional e coordenação nacional das políticas de segurança.
A proposta constitucionaliza os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário. Para Carolina Ricardo, diretora executiva do Instituto Sou da Paz, isso representa um avanço importante para garantir maior perenidade institucional e previsibilidade ao financiamento dessas políticas. Ela ressalta que a previsão de destinação de recursos provenientes das bets foi retirada durante a tramitação no Senado, permanecendo em discussão quais serão as fontes de financiamento para assegurar os recursos dos fundos.
