A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 2 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, com transição prevista em 14 meses, sinalizando um marco regulatório para o mundo do trabalho sob o novo governo.
Contexto Institucional e Histórico da PEC
A aprovação da PEC ocorreu após intensos debates na CCJ, com votação simbólica que registrou quatro manifestações contrárias e pedidos de vista por parte da oposição, enquanto o presidente da comissão, Davi Alcolumbre, concedeu prazo de uma hora para análise dos argumentos finais.
O texto, originalmente aprovado em maio na Câmara dos Deputados pelo relator O mar Aziz, manteve seu conteúdo original ao rejeitar mais de 35 emendas apresentadas pelos parlamentares, sob a justificativa de que nenhuma delas corrigia vícios ou aperfeiçoava o dispositivo constitucional.
A PEC reduz o teto constitucional da jornada semanal de 44 para 40 horas e institui dois dias de folga, com transição de 14 meses para adequação empresarial e trabalhista.
Repercussão Jurídica e Estratégicas na Tramitação Parlamentar
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, detém a decisão final sobre a inclusão da PEC na pauta do Plenário da Casa, enquanto o governo federal prioriza a apreciação do texto como parte de seu programa eleitoral.
Especialistas apontam que a sanção dependerá da aprovação presidencial e dos desdobramentos legislativos subsequentes, com possíveis recursos judiciais que poderão estender o processo além do calendário eleitoral em curso.
