O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, no mesmo dia da demissão anunciada pelo governo do estado, liminar que suspende a exoneração do delegado Carlos Alberto da Cunha do quadro da Polícia Civil, preservando seu vínculo funcional enquanto aguarda decisão sobre o mérito do caso.
Contexto Institucional e Histórico da Decisão
A decisão liminar foi proferida após o ingresso do deputado federal Carlos Alberto da Cunha, do Partido Progressista (PP), com mandado de segurança contra o governador Tarcísio de Freitas, que havia publicado no Diário O ficial a sua demissão a bem do serviço público em 3 de setembro, fundamentada em processo administrativo instaurado em 2021 para apurar supostas infrações disciplinares e transgressões graves no exercício das funções de delegado.
O delegado, pré-candidato à deputado federal e figura de grande projeção nas redes digitais com mais de três milhões de seguidores no YouTube, havia sido alvo de representação do Ministério Público Estadual (MPE) por solicitar votos em vídeo durante a pré-candidatura e é réu por violência doméstica contra a ex-companheira Betina Grusiecki, fato que reforça o caráter conturbado da sua trajetória política e institucional.
A suspensão da demissão foi determinada pelo presidente da Turma Criminal do TJSP, mantendo-o na ativa até nova decisão judicial sobre o mérito da ação, em meio ao embate entre o Executivo paulista e o Poder Judiciário sobre prerrogativas administrativas e garantias constitucionais.
Delegado Da Cunha permanece na Polícia Civil graças a liminar do TJSP, que suspende sua demissão publicada em 3 de setembro pelo governo de Tarcísio de Freitas.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos O ficiais
O governo do estado defendeu a demissão com base em processo administrativo antigo que apurava condutas graves, como descumprimento de deveres e uso indevido da estrutura policial para autopromoção nas redes sociais, destacando que a ação disciplinar foi iniciada em 2021 e segue em trâmite regular.
Por outro lado, o parlamentar classificou a medida como 'perseguição política', alegando que sua atuação nas redes e candidatura à reeleição geram ciúmes institucionais, enquanto entidades de defesa da mulher criticaram sua participação em eventos públicos relacionados ao combate à violência contra mulheres.
Especialistas em direito administrativo apontam que a manutenção da liminar reforça o controle judiciário sobre atos unilaterais do Executivo, sinalizando um precedente relevante para futuras remoções de servidores públicos com foro político.
A expectativa é que o TJSP avalie em instância ordinária se há justificativa suficiente para a demissão ou se ela viola garantias processuais e estabilidade do servidor público.
Assim, o caso deve evoluir para julgamento de mérito nos próximos meses, com possibilidade de novo afastamento ou reposição do cargo caso a decisão seja reformada.
