No dia 26 de agosto, o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, protocolou nos tribunais federais uma indenização de R$ 500 milhões ao Discord em ação de dano moral coletivo, fundamentada em diez infrações sistemáticas identificadas pela própria instituição, com a decisão de ingressar com uma ação civil pública na Justiça Federal para responsabilizar a plataforma por danos à ordem pública e aos direitos coletivos do Estado brasileiro.
Contexto Institucional e Fundamentação da Ação Civil
A Advocacia-Geral da União, por meio de minuciosa apuração técnica e análise documental, constatou a prática reiterada de condutas irregulares pela Discord, que configura violação aos princípios da proteção infantil, à privacidade dos usuários e ao cumprimento das normas regulatórias vigentes no Brasil, especialmente no que tange à LGPD e à Lei do Crime O rganizado Digital; os fatos foram embasados em relatórios técnicos elaborados pela própria instituição, que mapearam dez situações específicas de risco, abrangendo desde a facilitação de interações com menores em ambientes não supervisionados até a omissão na remoção de conteúdos ilegais.
O ministro Messias destacou que cada uma das infrações documentadas corresponde a um preço unitário de R$ 50 milhões, totalizando o pedido de indenização de R$ 500 milhões como medida exemplar para coibir práticas predatórias no ambiente digital e reafirmar o compromisso estatal com a dignidade humana e a segurança jurídica.
A indenização de R$ 500 milhões ao Discord corresponde a R$ 50 milhões por cada uma das 10 infrações identificadas e documentadas pela Advocacia-Geral da União
Repercussão Jurídica e Compromisso Institucional
A decisão da AGU representa um marco inédito na relação entre o Estado brasileiro e plataformas digitais estrangeiras, sinalizando uma nova fase de fiscalização efetiva e responsabilização direta por danos coletivos causados por serviços digitais que operam sob jurisdição própria.
O Discord ainda não se manifestou publicamente sobre o pedido judicial, enquanto juristas apontam que a ação civil pública pode ensejar decisões judiciais com efeitos vinculantes para outras plataformas que adotem práticas semelhantes em território nacional.
R$ 500 milhões
