O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentou, nesta segunda-feira (24/8), sugestões técnicas para aperfeiçoar o modelo econômico-financeiro do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que institui o Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, com votação marcada para a próxima terça-feira (25/8) na Câmara Legislativa.
Diagnóstico Técnico e Aperfeiçoamentos Propostos pelo MPDFT
O documento técnico publicado pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri/MPDFT) reconhece a relevância da criação do fundo, mas aponta que o modelo atual prevê a aplicação dos recursos gerados pelas atividades laborais e produtivas das unidades prisionais em busca de maior sustentabilidade financeira e preservação da natureza rotativa do mecanismo.
Entre os aspectos a serem revisados estão a destinação dos recursos às ações de trabalho prisional, a participação da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap), a comercialização da produção das oficinas prisionais, as atividades extramuros, as hipóteses de aplicação dos recursos e a necessidade de garantir a preservação do superávit e uma governança eficaz, em consonância com as diretrizes nacionais a serem definidas posteriormente ao processo legislativo.
O Fundo Rotativo prevê a reaplicação progressiva dos recursos para ampliar oportunidades de trabalho e qualificação no sistema prisional, garantindo sua sustentabilidade financeira.
Repercussão Institucional e Caminhos para a Votação
A promotora de justiça Vanessa de Souza Farias destacou que o projeto representa avanço na política de trabalho prisional, com contribuição técnica do Nupri para assegurar estruturação sustentável, reinvestimento contínuo dos recursos e ampliação das oportunidades de ressocialização.
A expectativa é que os ajustes sugeridos pelo MPDFT sejam acolhidos durante o debate legislativo, alinhando o texto final à Resolução nº 39/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e às diretrizes orçamentárias vigentes.
