O deputado estadual André Luiz Gomes Gontijo, conhecido como André do Premium, investigado pela Polícia Civil de Goiás por suspeita de transferir dois supermercados para nomes de 'laranjas' e registrar empresas em lotes baldios e terrenos públicos com o objetivo de ocultar bens e evitar o pagamento de dívidas fiscais que ultrapassam R$ 24,6 milhões.
Contexto Institucional e Procedimentos da Apuração
A investigação da Polícia Civil de Goiás (PCGO), coordenada pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a O rdem Tributária (DOT), apura a movimentação financeira e a estrutura societária das empresas Premium Comércio de Alimentos Ltda. (2015-2022) e Atacadão Premium Comércio de Alimentos Ltda. (desde 2022), cujas dívidas fiscais somam mais de R$ 24,6 milhões, conforme relatório do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (CIRA-GO). Testemunhas declararam que os nomes de Shaiane Ferreira Ferraz e Giulene Pereira da Silva, identificadas como 'laranjas', não possuem condições financeiras ou gerenciais para administrar os estabelecimentos, sendo utilizados para mascarar a titularidade real do deputado André do Premium.
As apurações revelam ainda que os endereços cadastrados nas empresas estão localizados em terrenos baldios com vegetação exuberante em Senador Canedo e em imóvel vinculado à Saneamento de Goiás S. A. (Saneago) em Santa Maria (DF), onde a testemunha afirmou ter encontrado Giulene Pereira, apesar da alegação do noivo de que ela não poderia ser proprietária por ausência de recursos financeiros.
O caso foi encaminhado à Justiça comum pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) após decisão do juiz André Nacagami em 8 de agosto, sob fundamento de que as suspeitas envolvem atos empresariais privados desprovidos de conexão direta com o mandato parlamentar.
Mais de R$ 24,6 milhões em dívidas fiscais acumuladas pelas empresas ligadas ao deputado André do Premium.
Repercussão Institucional e Desdobramentos Jurídicos
A decisão do TJGO determina que o caso seja tramitado na Comarca de Goiânia, sob a coordenação da DOT, órgão especializado na repressão a crimes contra a ordem tributária, com possibilidade de aplicação de sanções penais e cíveis previstas no Código Penal e na Lei nº 4.320/1964, o que pode incluir multas, prisão e perda do direito político.
A expectativa é que o inquérito policial, ao analisar os fluxos bancários e o padrão de vida das envolvidas, amplie o entendimento sobre a extensão da fraude e possa acionar o Ministério Público para eventual denúncia, enquanto André do Premium, cassado ou reeleito em outubro próximo, mantém postura silenciosa diante da investigação.
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