A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda esclareceram, nesta sexta-feira (21/8), que a União não possui responsabilidade jurídica sobre a estruturação ou garantia da operação de crédito de R$ 6,6 bilhões destinada à capitalização do Banco de Brasília (BRB), mesmo após intensas negociações entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e instituições financeiras. O empréstimo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê a participação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e contragarantias dos fundos constitucionais do DF – FPE e FPM – mas exclui formalmente o papel da União como avalista ou garantidora.
Contexto Institucional e Legado Jurídico da O peração
A AGU e o Ministério da Fazenda reiteram que a operação de crédito, apesar de envolver recursos públicos indiretos via FPE e FPM, está formalmente alinhada ao acordo firmado no âmbito do STF, que autoriza o uso de garantias estaduais e municipais sem exigir responsabilidade direta da União. A estrutura prevê um consórcio bancário que assumirá o risco, com o Tesouro Nacional apenas intervindo em caso de inadimplência do BRB, conforme previsto no texto homologado pelo Supremo.
O GDF mantém que cumpre integralmente as condições do acordo homologado pelo STF, enquanto o BRB busca viabilizar o aporte de R$ 6,6 bilhões por meio de capitalização, visando preservar sua solvência. A governadora Celina Leão tem pressionado autoridades federais para acelerar a formalização da operação, solicitando audiência com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a fim de resolver pendências técnicas e operacionais que ainda impedem a liberação dos recursos.
O empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao Banco de Brasília depende exclusivamente de garantias estaduais e municipais, sem responsabilidade direta da União.
Repercussão Política e Desafios para a Formalização
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforça que a ausência de formalização do crédito decorre de questões técnicas e de governança entre o FGC e as instituições bancárias, negando qualquer impedimento por parte do Governo Federal. Segundo ele, a União não pode assumir responsabilidades não previstas no acordo homologado pelo STF, sob pena de violar os princípios de autonomia financeira das instituições envolvidas.
A governadora Celina Leão tem articulado esforços junto ao Sindicato de Bancos para garantir contrapartidas concretas que atraiam o interesse dos bancos privados, enquanto o setor demonstra cautela devido à ausência de garantias reais por parte do Distrito Federal. O desdobramento dessa negociação pode definir a viabilidade da capitalização do BRB antes do fechamento do exercício.
