No primeiro turno das Eleições 2026,73 municípios de Goiás adotaram a Lei Seca, medida que proíbe a venda e, em alguns casos, o consumo de bebidas alcoólicas nas urnas, com o objetivo de garantir segurança e tranquilidade durante os trabalhos eleitorais, conforme decisão do TRE-GO baseada no artigo 139 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
Contexto Institucional e Decisão Judiciária que Viabilizaram a Implementação da Lei Seca
Ponto de Destaque
73 municípios goianos adotam a Lei Seca no primeiro turno das Eleições 2026 para garantir segurança e tranquilidade nos trabalhos eleitorais.
Repercussão Jurídica e Desafios na O peracionalização da Medida
Atenção / Ponto Crítico
Municípios devem cumprir rigorosamente os horários estabelecidos pelos juízos eleitorais sob pena de multa administrativa e interdição temporária de estabelecimentos comerciais.
