No âmbito da implementação da reforma tributária, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, comunicou que trabalhadores enquadrados como nanoempreendedores — abrangendo diaristas, manicures e jardineiros — ficam isentos de constituir CNPJ e de emitir nota fiscal eletrônica, medida regulamentada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) com validade até 31 de dezembro de 2028.
Contextualização Institucional e Regulamentação do Regime
A dispensação do cadastro no CNPJ para os nanoempreendedores, prevista na reforma tributária, foi oficialmente confirmada pelo ministro da Fazenda em vídeo divulgado em sua página oficial nas redes sociais, na quarta-feira (7/10), visando corrigir informações erradas que circulam sobre novas obrigações fiscais para profissionais autônomos. Segundo Durigan, a categoria é definida pela receita bruta anual máxima de R$ 40,5 mil — limite que a diferencia do Microempreendedor Individual (MEI) —, sendo aberta a trabalhadores que exerçam atividades de baixa escala sem a necessidade de formalização jurídica ou emissão de documentos fiscais próprios.
Antecedentes e justificativas revelam que essa medida busca simplificar a vida do trabalhador informal sem comprometer a arrecadação estatal, já que o nanoempreendedor permanece como pessoa física e não adquire os benefícios previdenciários do MEI, além de não poder vender à administração pública em igualdade de condições com contribuintes formalizados.
Casas de apostas movimentavam R$ 600 milhões por dia antes da proibição, segundo declaração do ministro da Fazenda.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Fiscais
A Receita Federal e o CGIBS formalizaram a norma que isenta o nanoempreendedor da emissão de documentos fiscais eletrônicos vinculados à reforma tributária, desde que mantenha o enquadramento até 2028; quem optar pelo regime regular do IBS/CBS perderá essa isenção, o que exige cautela na escolha do modelo tributário por parte dos profissionais.
Especialistas apontam que a medida pode reduzir a informalidade estrutural, mas também gera desafios para o controle tributário e a justiça fiscal, especialmente em setores como serviços domésticos e apostas esportivas, cujas dynamics econômicas têm impacto significativo no fluxo de recursos públicos.
