O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Anteprojeto de Lei que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário paraense. A matéria visa modernizar a política de gestão de pessoas da instituição por meio de mudanças na organização das carreiras e atualização das atribuições dos cargos.
A 43ª Sessão Ordinária ocorreu na quarta-feira (4), sob a presidência do desembargador Roberto Gonçalves de Moura, com relatoria do desembargador Amílcar Roberto Bezerra Guimarães na Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos. O anteprojeto altera a Lei Estadual nº 10.803, de 10 de dezembro de 2024.
Entre as medidas previstas estão a criação das gratificações de Atividade de Maior Complexidade, de Atividade Judiciária e de Atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação, cujas atribuições serão definidas em regulamento próprio. Também foi estabelecida a gratificação de sobreaviso para reconhecer a disponibilidade dos servidores na continuidade dos serviços.
O texto prevê o incremento do percentual destinado ao reconhecimento de conjuntos de ações de treinamento e a equalização da gratificação de risco de vida em 70% para determinadas categorias, incluindo oficiais e oficialas de justiça, oficiais e oficialas de justiça avaliadores(as), agentes de segurança, comissários da Infância e da Juventude e analistas judiciários das áreas de Pedagogia, Psicologia e Serviço Social.
A proposta contempla ainda a extinção de cargos, com transformação em cargos de analista judiciário, classe A, referência 01, por ocasião da vacância. Após a aprovação pelo Tribunal Pleno, a proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).
