Cerca de 4,5 mil trabalhadores das Casas Bahia seguem sem receber verbas rescisórias após o fechamento de 298 lojas e o processo de recuperação judicial da empresa, que já resultou na demissão de quase metade de sua força‑de‑trabalho.
Contexto Institucional e Histórico da Recuperação Judicial
A apuração realizada por meio de perícia e análise documental revelou que a recuperação judicial das Casas Bahia, iniciada em julho, desencadeou o encerramento acelerado de 298 pontos de venda em todo o território nacional, culminando na rescisão de aproximadamente 4.500 contratos de trabalho. O s trabalhadores dispensados foram distribuídos entre diferentes categorias sindicais: 65,6% são representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), 13,3% pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT e 20,1% por outras entidades. A proposta de acordo formalizada em 2 de outubro na Justiça do Trabalho prevê o pagamento integral das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de indenização a título de dano moral; entretanto, o acordo permanece suspenso para 65,6% dos demitidos devido à ausência de resposta da CNTC.
O s antecedentes indicam que a empresa já havia iniciado negociações em agosto com a Contracs/CUT e o Ministério Público do Trabalho (MPT), após pedido de recuperação judicial apresentado em maio. A expectativa inicial era de concluir o acordo até o início de outubro, permitindo o início dos pagamentos ainda neste mês; entretanto, a falta de manifestação da CNTC tem atrasado a solução definitiva, deixando os trabalhadores em indefinição quanto ao recebimento de seus direitos.
Quase metade dos 4.500 trabalhadores demitidos aguarda há meses o pagamento integral das verbas rescisórias.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
A postura oficial da CNTC ainda não foi registrada, apesar da previsão legal de que a entidade deveria se manifestar até a terça‑feira (06/10) para viabilizar a conclusão do acordo; até o momento, apenas a Contracs/CUT se manifestou favoravelmente ao texto negociado, enquanto a própria empresa reiterou sua disponibilidade em cumprir as obrigações judiciais conforme estabelecido na proposta.
A ausência de resposta da CNTC pode gerar sanções contratuais e atrasos adicionais no cumprimento das obrigações trabalhistas, enquanto a Justiça do Trabalho sinaliza que eventuais inadimplências poderão acarretar multas superiores ao valor original das verbas rescisórias, ampliando o impacto financeiro sobre os ex‑funcionários.
