O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, por unanimidade, a decisão do conselheiro relator Antonio José Guimarães que suspende o Pregão Eletrônico nº 004-A/2026/SMECD/PMFA e quaisquer contratos decorrentes, após constatação de indícios de irregularidades na gestão da prefeita Majorri Santiago no âmbito da contratação de empresa para o Fundo Municipal de Educação, medida adotada durante a 46ª Sessão O rdinária do Pleno realizada em 17 de janeiro.
Contexto Institucional e Apuração Técnica da Decisão
Ponto de Destaque
Multa fixada em R$ 5.015,50 (1.000 UPF-PA) para descumprimento da suspensão judicial.
Repercussão Legal e Desdobramentos Imediatos
Atenção / Ponto Crítico
Prazo para apresentação de recurso administrativo expira em 10 dias úteis após publicação oficial da decisão no Diário O ficial Municipal.
