O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a renovação por 90 dias do contrato de transferência de novos depósitos judiciais entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Banco de Brasília (BRB), medida que evita a suspensão de fluxos financeiros que somam cerca de R$ 395 milhões mensais, enquanto aguarda referendo da Segunda Turma do STF entre 4 e 14 de setembro.
Decisão Judicial e Fundamentação Econômica
A liminar atende a pedido do governo do Distrito Federal (DF), controlador do BRB, que alegou violação do acordo firmado com a União para socorrer o banco, com base no risco financeiro que a interrupção do contrato acarretaria na estabilidade institucional.
O contrato original previa renovação automática por mais 12 meses, porém foi prorrogado após manifestação do BRB, que administra cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais em cinco tribunos e declarou que a substituição pela Caixa Econômica Federal, ainda em caráter emergencial, poderia comprometer o cumprimento das metas de capitalização previstas no acordo homologado pelo STF.
A decisão protege a estabilidade financeira do BRB, evitando um impacto imediato e substancial à instituição que recebe cerca de R$ 395 milhões mensais em novos depósitos judiciais.
Repercussão e Desdobramentos Imediatos
O STF condicionou a eficácia da liminar à continuidade das medidas do BRB e do DF no âmbito do acordo homologado, sob pena de anulação automática após o término da prorrogação.
A expectativa é que a decisão seja submetida a referendo da Segunda Turma do STF entre 4 e 14 de setembro, data decisiva para definir se a transferência efetiva para a Caixa Econômica Federal será efetivamente implementada ou se o contrato emergencial será revertido.
