A Prefeitura de São Francisco do Pará, através da Secretaria de Administração e Finanças, realizou licitação para aquisição de equipamentos e obras públicas no valor de R$ 4,88 milhões, em parceria com a L Melo Construções, medida que foi alvo de imediata suspensão pelo Tribunal de Contas do Estado (TCM) após constatação de irregularidades nos procedimentos licitatórios.
Contexto Institucional e Apuração dos Fatos
A apuração coordenada pela Controladoria-Geral da Prefeitura revelou indícios de sobrepreço e ausência de transparência técnica na elaboração dos documentos licitatórios, com a Comissão Permanente de Avaliação de Licitações (C PAL) apontando descumprimento dos princípios da legalidade e da igualdade de condições previstos na Lei nº 14.133/2021; os registros indicam que o edital foi publicado sem a devida publicação prévia no Diário O ficial do Município e sem a participação efetiva da sociedade civil, violando o artigo 53 da referida lei.
Conforme o parecer técnico emitido pelo TCM em análise ao contrato, foram identificados indícios de prática de corrupção e desvio de finalidade, com a suspeita de favorecimento indevido à empresa L Melo Construções, o que culminou pela decisão de suspensão imediata do contrato em 12 de abril de 2025, com base no art. 78 da Lei O rgânica do TCM.
O valor total da licitação ultrapassa R$ 4,8 milhões, valor que já havia sido desembolsado parcialmente antes da suspensão.
Repercussão O ficial e Desdobramentos Jurídicos
Em resposta à decisão do TCM, a Prefeitura acionou o Poder Judiciário com pedido de liminar para anulação da suspensão, argumentando que as irregularidades alegadas não comprometem a validade do processo licitatório nem a legalidade dos atos administrativos; o Ministério Público Federal foi notificado para apurar possíveis crimes contra a administração pública.
A L Melo Construções ainda não se pronunciou publicamente sobre a medida cautelar, enquanto o setor jurídico municipal reforça que eventuais responsabilidades serão apuradas em âmbito administrativo e criminal, com possibilidade de aplicação de sanções que incluem multa administrativa e perda do cadastro municipal.
