A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs à ByteDance, detentora do aplicativo TikTok, multa administrativa de R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de menores de idade, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a notificação formal publicada no Diário O ficial da União em 25 de abril, após processo administrativo concluído pela Superintendência de Fiscalização da agência. A sanção, decorrente da identificação de práticas que violam princípios fundamentais da LGPD, prevê a adoção imediata de medidas corretivas, incluindo a restrição do acesso ao feed sem cadastro e a implementação rigorosa de planos de privacidade para menores. A empresa foi notificada em 24 de abril e tem prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD, além de cumprir exigências específicas para a proteção de crianças e adolescentes até 25 de maio.
Contexto Jurídico e Técnico das Irregularidades Identificadas
A investigação da ANPD, conduzida pela Superintendência de Fiscalização, evidenciou que o TikTok operava sob duas modalidades distintas de acesso — feed sem cadastro e feed com cadastro — nas quais os dados pessoais de menores eram coletados e processados sem as garantias legais previstas na LGPD, configurando abuso no tratamento de informações sensíveis.
Apesar da notificação formal em 24 de abril, a ByteDance comprometeu-se a apresentar plano de conformidade aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD, com medidas que incluem a restrição das configurações de privacidade para menores, reforço dos controles parentais e a suspensão do feed não registrado ao usuário sem autenticação.
