No âmbito da Justiça goiana, o Tribunal de Justiça de Goiás condenou um homem a 13 anos de prisão por tentativa de feminicídio contra a namorada em Morrinhos, no dia 2 de setembro, após uma série de agressões que culminaram com a tentativa de homicídio durante o relacionamento de sete meses.
Contexto Institucional e Histórico da Ação Penal
A denúncia formalizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) revelou que o crime ocorreu após sete meses de convivência em união estável, período em que o réu exerceu controle absoluto sobre a vítima, impondo restrições à sua liberdade de expressão, vestuário e mobilidade profissional, incluindo a exigência explícita para que abandonasse seu emprego.
As investigações apuraram que o agressor utilizou violência física sistemática — socos, golpes com pedaço de madeira e outras agressões corporais — mesmo após intervenção de vizinha, fato que agravou as lesões da vítima, que permaneceu inconsciente por três dias após ser internada em unidade hospitalar.
O réu foi sentenciado a 13 anos de prisão por tentativa de feminicídio, regime fechado, em razão da violência exercida na presença de criança.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos O ficiais
O Tribunal reconheceu a materialidade do delito e a tentativa qualificada de feminicídio, aplicando aumento de pena previsto no artigo 121 do Código Penal, devido à vulnerabilidade da vítima e à exposição do filho menor ao cenário violento.
A decisão reforça o compromisso do Poder Judiciário goiano com a proteção das mulheres e com a aplicação rigorosa das medidas restritivas de convivência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
