No âmbito da fiscalização ambiental rigorosa do Ministério Público do Rio Grande do Norte, foi formalizada nesta segunda-feira (5) denúncia contra uma ex-secretária de Meio Ambiente de Extremoz, um empresário e uma empresa pelo desmatamento irregular de 21,58 hectares de Mata Atlântica, configurando infrações graves à legislação ambiental estadual e federal, com envolvimento de licenciamento irregular em Área de Preservação Permanente.
Contexto Institucional e Apuração das Infrações Ambientais
A investigação conduzida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte revelou que a ex-gestora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Extremoz teria emitido, sem competência legal, Licença Prévia, Licença de Instalação e Autorização de Supressão Vegetal (ASV), violando a competência exclusiva do Idema (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte) para analisar projetos com impacto ambiental relevante.
Segundo laudos técnicos datados de dezembro de 2023, a supressão irregular da vegetação nativa da Mata Atlântica – equivalente a aproximadamente 30 campos de futebol – ocorreu por meio do uso de maquinários pesados, causando alterações na topografia local e destruição da cobertura florestal protetora das dunas costeiras, além de invadir uma Área de Preservação Permanente (APP) sujeita a proteção legal específica.
A irregularidade configurou a supressão ilegal de 21,58 hectares de Mata Atlântica – área equivalente a 30 campos de futebol – em plena Área de Preservação Permanente das dunas costeiras.
Repercussão Legal e Desdobramentos do Processo
O Ministério Público ajuizou medida cautelar com mandado de busca e apreensão na sede da secretaria municipal para garantir o recolhimento dos autos do processo administrativo, recusando propostas de acordo de não persecução penal ou suspensão do processo, exigindo o julgamento criminal dos réus e o pagamento imediato de indenização mínima de R$ 100 mil ao FEPEMA (Fundo Estadual de Prevenção do Meio Ambiente) por danos coletivos ambientais e morais.
A denúncia também aponta para tentativas frustradas de contornar a responsabilidade socioambiental ao indicar um terreno em outra APP das dunas para compensação, o que reforça a gravidade da conduta ao violar princípios da compensação ambiental proporcional previstos na legislação.
