A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com ação civil no Supremo Tribunal Federal (STF) para a perda do cargo do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em alegações de conduta sexual reiteradamente reprovável, configurando descumprimento do dever ético e institucional exigido à magistratura, enquanto o tribunal aguarda julgamento para suspender o pagamento de vencimentos até decisão transitada em julgado.
Contexto Jurídico e Base Constitucional da Ação Disciplinar
Ponto de Destaque
A ação civil pela perda do cargo é inédita na jurisprudência do STF após a regulamentação do regime disciplinar pelos conselhos superiores e a retirada da aposentadoria compulsória como sanção pelo art. 103/2019.
Repercussão Imediata e Desafios para o Sistema de Justiça
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Atenção / Ponto Crítico
O STF deverá decidir sobre a perda do cargo até decisão transitada em julgado; enquanto isso, o pagamento dos vencimentos permanece suspenso por decisão judicial.
