No dia 13 de outubro de 2023, durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um pacote governamental de cinco medidas voltadas ao fortalecimento dos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na quitação de débitos públicos, renegociação de dívidas privadas e estímulo ao investimento produtivo.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
O perdão de dívidas abrange cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em débitos com o governo federal.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
Atenção / Ponto Crítico
O projeto de lei complementar segue em tramitação no Congresso Nacional e depende da aprovação parlamentar para entrar em vigor.
