A proibição das apostas de quota fixa trouxe para o centro do debate econômico a qualidade do consumo das famílias brasileiras e como o orçamento doméstico é utilizado para melhorar as condições de vida. A Medida Provisória 1.394/2026, editada em setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets e está em vigor, mas depende de aprovação no Congresso para se tornar definitiva.
O Supremo Tribunal Federal realizou nesta terça-feira, 3 de novembro, uma audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux sobre os impactos da medida, dentro de uma ação da Associação Nacional de Jogos e Loterias que pede a suspensão da proibição e sua declaração de inconstitucionalidade. A audiência não revoga a MP, mas subsidia um julgamento que pode alterar sua continuidade, e incluiu representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e da Abras após solicitação da AGU.
Dados divulgados pela Associação Brasileira de Supermercados mostram que o volume de compras no varejo alimentar cresceu 6,5% entre 5 e 11 de outubro e 6,3% entre 12 e 18 de outubro, na comparação com as mesmas semanas de 2025. O presidente da Abras, João Galassi, afirmou em coletiva de imprensa que recursos antes destinados às apostas voltaram ao orçamento familiar, impulsionando a compra de alimentos como arroz, óleo, macarrão e café.
A entidade também associou esse movimento à redução das transações via Pix, com queda inicial de 10%, posteriormente situada em aproximadamente 7%, com base em dados do Banco Central. Para a Abras, os indicadores apontam uma mudança no destino dos recursos das famílias, com reflexos para supermercados, comércio local, indústria de alimentos, agricultura e serviços de distribuição.
O texto destaca que proteger contra os danos das apostas alcança a saúde mental e as relações familiares, dimensões reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde. Melhorar a qualidade do consumo também significa fortalecer as condições para aprender, trabalhar e produzir, conexão que deve ocupar espaço na discussão sobre competitividade brasileira.
No Congresso, será necessário acompanhar a instalação da comissão mista, o parecer, as emendas e as votações na Câmara e no Senado. O prazo inicial de apreciação vai até 23 de novembro, com previsão constitucional de prorrogação automática por mais 60 dias caso a votação não esteja concluída. Sua transformação em legislação permanente depende da aprovação parlamentar.
