A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão realizada na quarta-feira, 2 de setembro de 2024, o projeto de lei nº 3.248/2024, que institui a reserva de 10% das vagas para ingresso nas Escolas Técnicas Públicas da rede estadual, destinadas especificamente às mães solo, definidas como mulheres provedoras de famílias monoparentais com dependentes de até 18 anos de idade e devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
10% das vagas nas Escolas Técnicas Públicas serão reservadas para mães solo, assegurando sua participação em igualdade de condições com as demais candidatas.
Repercussão Jurídica e Próximos Desdobramentos
Atenção / Ponto Crítico
O governador interino tem prazo máximo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto; o descumprimento pode ensejar ação judicial por descumprimento do dever constitucional.
