O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) manteve a suspensão da licitação da Prefeitura de Nova Timboteua, na modalidade Pregão Eletrônico nº 07/2026, com valor estimado em R$ 1.844.852,94, por irregularidades comprovadas no edital e no Termo de Referência, após análise técnica realizada pela 7ª Controladoria e homologação unânime do Pleno pelo conselheiro relator José Carlos Araújo.
Contexto Institucional e Histórico da Decisão
A decisão do TCMPA, fundamentada em falhas estruturais no edital — como ausência de justificativas detalhadas para os quantitativos previstos, indicação de marcas sem equivalência clara no Termo de Referência e restrições injustificadas à participação de microempresas, pequenas empresas e cooperativas —, evidencia a necessidade de alinhamento rigoroso entre o documento licitatório e os parâmetros técnicos exigidos para garantir isonomia e viabilidade econômica.
O processo foi motivado pela identificação de inconsistências entre o Pregão Eletrônico e o Termo de Referência, com excessos na documentação exigida para comprovação de capacidade técnica e econômico-financeira, além de critérios inadequados para a definição de amostras, valores mínimos e intervalos nos lances, configurando violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que regem as contratações públicas.
O valor estimado da licitação suspensa é de R$ 1.844.852,94, com multa diária de R$ 5.015,50 em caso de descumprimento da decisão.
Repercussão Jurídica e Cenários Futuramente Definidos
A prefeita Aline Costa da Silva foi formalmente notificada para apresentar manifestação no prazo de cinco dias, sob risco de aplicação diária da multa equivalente a 1.000 UPF-PA (R$ 5.015,50), enquanto o TCMPA avaliará o caso na 50ª Sessão O rdinária sob a coordenação do conselheiro Lúcio Vale, presidente da instituição.
A suspensão permanece em vigor até nova decisão do Pleno, com possibilidade de revisão ou anulação do pregão após a regularização dos vícios apontados, dependendo da comprovação das irregularidades pelas autoridades municipais e do cumprimento das exigências legais.
