Na última terça-feira (18), a Promotoria de Justiça de Garrafão do Norte formalizou a Ação Civil Pública (ACP) contra a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S. A. E o Município, requerendo o bloqueio de R$ 470 mil e R$ 170 mil, respectivamente, em razão da persistente inércia no regularização do fornecimento de energia elétrica residencial e da manutenção deficiente da iluminação pública, compromissos essenciais à ordem urbana e à proteção da população.
Investigação e Fundamentação da Ação Civil Pública
A Promotoria concluiu que, apesar das obrigações legais previstas no Marco Legal da Energia Elétrica e no Plano Municipal de Iluminação Pública, ambas as entidades apresentaram atrasos reiterados na regularização técnica e burocrática dos processos, com registros documentais que atestam falhas sistêmicas na prestação dos serviços, justificando a adoção de medida coercitiva para assegurar o cumprimento das obrigações institucionais.
O contexto de abandono institucional, agravado pela ausência de transparência nos relatórios de fiscalização, culminou em ação civil pública que busca não apenas a restituição financeira, mas também a imediata efetivação dos serviços, em conformidade com os princípios da dignidade humana e da utilidade pública.
