O levantamento inédito do Centro Brasil no Clima revela que apenas Goiás, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Minas Gerais contam com Planos de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) formalmente aprovados, conforme a Lei Federal nº 14.944/2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo em um contexto de risco crescente associado ao El Niño e às projeções climáticas para 2026.
Diagnóstico e Estrutura da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
O diagnóstico realizado pelo Centro Brasil no Clima demonstra que a esporadidade na adoção dos PMIF reflete uma lacuna significativa na implementação da Lei nº 14.944/2024, que define o PMIF como instrumento de planejamento integrado ao ecossistema e ao território, diferentemente dos planos tradicionais de prevenção e combate, que são essencialmente sazonais e emergenciais. A análise evidencia que a maioria dos entes federativos ainda prioriza ações pontuais voltadas para o combate direto durante períodos de seca, enquanto o PMIF exige estratégias preventivas e contínuas, como as queimas prescritas, os aceiros negros e o manejo tradicional do fogo em intervalos seguros.
No âmbito institucional, a lei permite flexibilidade na implementação: os estados podem adotar modelos sistêmicos com legislação própria ou aplicar o PMIF de forma pontual, inicialmente em Unidades de Conservação ou projetos-piloto. Mato Grosso do Sul destaca-se como pioneiro na adoção de política estadual desde 2021 (Decreto nº 15.654/2021), voltada à ecologia do Pantanal, enquanto Minas Gerais incorporou diretrizes ao Plano Estadual de Enfrentamento aos Incêndios Florestais 2026–2031, incluindo aceiros negros e manejo em áreas protegidas.
Apenas quatro dos 27 entes federativos brasileiros contam com Planos de Manejo Integrado do Fogo formalmente aprovados, segundo o levantamento do Centro Brasil no Clima.
Repercussão Técnica e Desafios da Implementação
As declarações oficiais reforçam a necessidade de avançar na estruturação dos PMIFs. A Secretaria de Meio Ambiente e Mudança Climática (SEMACC) ressalta que o cumprimento da Lei nº 14.944/2024 exige nono apenas a formalização dos planos, mas também a integração de saberes tradicionais com tecnologias modernas de monitoramento. O Inpe e o Inmet têm coordenado esforços para mapear áreas críticas, especialmente na Amazônia oriental e meridional, onde há projeção de aumento de até 36% na incidência de fogo até 2026.
Diante do Super El Niño previsto para permanecer até o início de 2027, segundo análise conjunta do Painel El Niño (integrado por Inmet, Inpe, Cemaden, SGB e Sedec), os próximos dois anos devem enfrentar pressão sem precedentes sobre os sistemas de gestão do fogo. A falta de PMIFs consolidados nos demais estados pode comprometer a capacidade de resposta rápida e a efetividade das medidas preventivas adotadas.
