Na quinta-feira (15 de outubro), o deputado federal Reginaldo Lopes (PT) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas, visando facilitar a quitação de débitos federais acumulados desde 1º de janeiro de 2020. A iniciativa abrange empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões, permitindo a exclusão de juros, multas e encargos legais sobre dívidas da Receita Federal ou da dívida ativa da União, com parcelamento em até 120 prestações e entrada mínima de 1% para casos específicos.
Contexto Institucional e Detalhamento Técnico do Projeto
A apuração realizada pela reportagem confirmou que o texto legislativo proposto pelo parlamentar prevê a manutenção do pagamento do valor principal dos tributos, enquanto isenta os acréscimos financeiros vinculados à dívida, desde que as empresas cumpram com as parcelas estabelecidas. O programa contempla débitos gerados entre 1º de janeiro de 2020 e a publicação oficial do regulamento, com janela de 180 dias para adesão, conforme determinado no projeto. A iniciativa se restringe a contribuintes abrangidos pela Receita Federal ou inscritos na dívida ativa da União, sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), excluindo tributos estaduais e municipais como ICMS e ISS, bem como sanções penais.
Além das medidas econômicas previstas, o projeto estabelece critérios diferenciados para empresas em situação de recuperação judicial ou extrajudicial, microempreendedores individuais e pequenas negócios que comprovem dificuldade temporária de pagamento, reduzindo a entrada exigida para 1% em tais casos. A expectativa é que a medida estimule a regularização fiscal, reduza o passivo tributário em atraso e fortaleça a liquidez das empresas endividadas, contribuindo para a retomada econômica do setor privado.
O programa prevê parcelamento em até 120 prestações mensais com entrada mínima de 1% para empresas em recuperação judicial ou microempreendedores.
Repercussão Institucional e Perspectivas Futuras
A proposta já conta com apoio explícito da própria bancada parlamentar ligada ao PT, com destaque para declarações do próprio Reginaldo Lopes, que enquadrou a iniciativa como instrumento essencial para a preservação das micro e pequenas empresas diante do cenário de alta carga tributária. Autoridades como a Receita Federal ainda não se manifestaram oficialmente, mas especialistas em tributação apontam que a medida pode reduzir significativamente o volume de dívidas fiscais não recuperáveis no país.
O próximo passo legislativo depende da análise das comissões permanentes da Câmara, com possibilidade de veto presidencial caso haja entendimento de que o texto impacte negativamente as finanças públicas. Se aprovado, o regulamento deverá definir critérios operacionais detalhados para acesso ao benefício, incluindo documentação comprobatória e mecanismos de fiscalização.
